ATUAÇÃO

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem o objetivo de disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar.

O que é Direito Previdenciário

Direito Previdenciário é classificado como um dos direitos fundamentais, o qual engloba os direitos econômicos e os sociais, sendo um direito fundamental do cidadão. 

A finalidade da Previdência Social é assegurar a esses beneficiários os meios indispensáveis de subsistência sempre que estes se deparam com eventos previstos pela legislação que os coloquem em situação de necessidade.

O Estado ampara o segurado e dependentes por meio de benefícios — valores pagos em dinheiro — ou em prestação de serviços, de acordo com a situação em que o beneficiário se encontra.

O que a Previdência Social garante?

 

A Previdência Social garante os seguintes benefícios aos seus segurados:

Aposentadoria por invalidez

Quando o segurado é considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de qualquer atividade.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Quando o segurado que, após cumprida a carência de pelo menos 180 contribuições mensais, completar 65 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. No caso de trabalhadores rurais, as idades são reduzidas em 5 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É necessária a carência de 180 contribuições mensais, a mulher segurada poderá se aposentar completados 25 anos de serviço e o homem, 30 anos. 

Aposentadoria Especial

É concedida às pessoas que trabalhem sob condições especiais por prejudicar a integridade física ou a saúde durante 25, 20 ou 15 anos.

Auxílio-doença

Concedido aos segurados que ficam incapacitados de trabalharem por mais de 15 dias consecutivos.

Salário-família

Benefício mensal devido ao empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso, proporcional ao número de filhos de até 14 anos ou incapaz.

Salário-maternidade

Benefício é devido à segurada durante 120 dias, podendo ter início entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste. Será devido igualmente à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, assim como ao segurado genitor em caso de falecimento da gestante, mas apenas pelo tempo que lhe restaria.

Salário-acidente

Indenização paga ao segurado quando o acidente provocar sequelas que impliquem a redução de sua capacidade para o trabalho.

Pensão por morte

A pensão é paga aos dependentes, em razão do falecimento do segurado, aposentado ou não.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes, em razão do recolhimento à prisão do segurado que não estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência do serviço.

Serviço social

Serviço de orientação aos beneficiários de seus direitos sociais.

Reabilitação profissional

Objetiva fornecer os meios para a reeducação e readaptação profissional para inserção no mercado de trabalho, aos beneficiários incapacitados para o trabalho e à pessoa portadora de deficiência.

Por que contratar um advogado de Direito Previdenciário?

Se você tem questões envolvendo a Previdência Social, o melhor caminho é contar com a ajuda de um Advogado Previdenciário para buscar os seus direitos. Esse profissional ficará responsável por efetuar  todos os cálculos que resultarão no pagamento do benefício e pode adiantar em meses o seu processo previdenciário. Não perca a chance de receber tudo aquilo a que realmente tem direito.

Conte com um profissional especializado e de confiança. O Escritório de Advocacia BH pode ajudar você com todas as questões que envolvem a Previdência Social e os procedimentos no INSS.

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